O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGD/UFF) - proveniente da fusão homologada pelo MEC (Portaria nº 138/2025) do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF) e Programa de Pós-Graduação em Direitos,...