A ideia de justiça no cenário das sociedades contemporâneas traz imbricações significativas e faz espocar uma série de controvérsias no âmbito dos direitos que as pessoas e suas coletividades passam a reivindicar e vivenciar nas sociedades, muitas vezes positivados através das Constituições e dos Tratados Internacionais. Refletir acerca da justiça, dos direitos a partir das concepções filosóficas, ético-morais, antropológicas, políticas, econômicas e jurídicas em disputa por legitimidade social se torna primordial nas instituições sociais, inclusive e principalmente nas instituições universitárias. E a justiça e os direitos adquirem efetividade, dentre outras maneiras, pela sua viabilização através da positivação normativa na forma Constitucional, conferindo aos direitos humanos a legítima condição jurídico-social de direitos fundamentais.

O fenômeno constitucional, aliás, há muito não pode ser considerado de um ponto de vista estático, mas dinâmico, integrado ao movimento estatal e societal racionalizado, ao longo do século XX, por meio das políticas públicas. Tampouco há de ser atado à ordem jurídica interna, mas, atento aos seus limites e possibilidades, adstrito à ordem supraestatal.

As referidas concepções, ademais, remetem-nos à abordagem de temas atinentes às experiências de cidadania e de soberania popular, de exercício de direitos humanos e de práticas comunicativas e democráticas, nas diversas instituições que constituem a sociedade num Estado Democrático de Direito que se constituiu republicano, conforme os ditames constitucionais. Implicam também na efetivação da crítica daquelas instâncias onde os elementos predominantes se encaminham em sentido diverso, com a preponderância de violência, exclusão, opressão, totalitarismos ou fundamentalismos de qualquer natureza.

Analisar as múltiplas facetas contemporâneas dos fundamentos da justiça e dos direitos, no sentido de se estabelecer uma base teórico-prática a partir da qual se constroem, se devem construir ou se podem construir as relações e as instituições, em âmbito nacional e das relações internacionais, esta é a especificidade desta Linha de Pesquisa.

No que tange aos elementos constitucionais subjacentes e tangenciados nesta Linha, estão aqueles atinentes aos princípios fundamentais, traduzidos em direitos e garantias individuais e coletivas, em direitos políticos e de nacionalidade, nos quais as concepções de liberdade, autonomia, dignidade, solidariedade e cidadania estão imbricadas. E como estes princípios não apenas devem ser vivenciados internamente, mas espelham o modo de ser da nação brasileira e dos seres humanos que aqui habitam nas relações com outros povos e nações, as reflexões sobre as relações internacionais, especialmente no âmbito jurídico-político, encontram aqui igualmente o seu espaço de discussão e investigação.

Tem como horizonte o processo histórico-social de formação e desenvolvimento da América Latina e do Brasil, considerando suas peculiaridades em construções jurídicas, sociais, políticas, econômicas e culturais, bem como o contexto do Constitucionalismo Latino-Americano, do século XIX ao XXI. Assim, atores sociais, instituições políticas e normas jurídicas-constitucionais são consideradas em uma perspectiva historicamente situada e em diálogo com outros sistemas constitucionais.

As disciplinas inseridas nesta Linha se voltam para a discussão dos elementos éticos-morais, antropológicos, cognitivo-epistemológicos, históricos, políticos, jurídicos e constitucionais subjacentes às relações pessoais e institucionais nas sociedades contemporâneas, incluídas num ambiente de globalização e intercâmbio permanente. Ademais, aqui se inserem as disciplinas hermenêutico-metodológicas que dão suporte ferramental para o desenvolvimento das abordagens críticas nas investigações desenvolvidas no Programa como um todo.

Ao longo do tempo, as coletividades humanas se estruturaram, sob o prisma organizacional e institucional, na forma estatal. Por esse motivo, a abordagem dos direitos individuais e transindividuais se vê diante da necessidade de compreender, analisar e avaliar criticamente o Estado em seu acontecer.

Nesta Linha, a discussão se volta prioritariamente para a consecução da justiça, ou do déficit de sua efetivação, no âmbito das instituições estatais, com vistas ao atendimento dos direitos fundamentais aos quais deveriam suprir. O Estado, em seu efetivação enquanto Poder Executivo (Administração Pública), Poder Legislativo e Poder Judiciário, constitui o foco das investigações aqui propostas, desenvolvidas através de conhecimentos jurídicos, históricos, políticos e sociológicos específicos.

Sob a perspectiva constitucional, estão contidos temas como a organização político-administrativa e dos poderes de Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário), como também as questões atinentes aos aspectos tributários, orçamentários e fiscais, aos órgãos e funções essenciais à realização da justiça, da segurança pública e da garantia do Estado Democrático de Direito.

Esta Linha de Pesquisa se volta para a discussão dos direitos imbricados nas relações econômicas vividas nas sociedades, cujos reflexos são observados em níveis da legislação constitucional e infraconstitucional, levando-se em conta os interesses públicos envolvidos na atividade econômica e os desafios contidos em termos de inserção no mercado, de atendimento às necessidades coletivas e de geração de condições capazes de viabilizar o desenvolvimento sustentável, com respeito à dignidade humana e a justiça social. As relações empresariais, negociais e consumeristas fazem parte do horizonte de preocupações jurídicas aqui estudadas, onde temas como regulação, e-commerce, compliance, instrumentos de controle de qualidade, certificação de produtos e serviços, concorrência, organização de transporte, tributação, parâmetros e práticas na relação negocial de parcerias público-privadas, relações de consumo, marcas e patentes, propriedade intelectual e concessão de serviços públicos se põem como desafios de investigação a esta Linha de Pesquisa.

Nesta Linha estão contidas, em termos Constitucionais, as investigações acerca da ordem econômica e financeira, tratando tanto do sistema financeiro nacional quanto das questões atinentes às políticas urbanas, agrícolas e fundiárias, com seus impactos sobre novas formas de organização econômica, onde a economia solidária é uma das expressões atuais.

O papel do Direito no contexto das relações econômicas e empresariais contemporâneas e as exigências de reconfiguração e inovação do mesmo para compatibilizar desafios negociais e mercadológicos com justiça social, com cidadania e com desenvolvimento sustentável, à luz dos preceitos constitucionais que tratam da ordem econômica, este é o foco desta Linha de Pesquisa.

Ainda, a Linha abriga estudos sobre a atuação do Estado sobre a economia, sob todos os seus aspectos abrangendo os efeitos privados da regulação econômica sobre mercados regulados.

Estão as disciplinas optativas desta Linha de Pesquisa voltadas para as discussões específicas que envolvem as relações econômicas, especialmente aquelas atinentes às atividades e negócios empresariais, incluindo o Direito Internacional Econômico e mercados setoriais regulados, assim como os direitos urbanístico, agrário e fundiário. Procura-se analisar, em amplo espectro, as tensões advindas das relações econômicas em âmbito empresarial com o interesse coletivo, especialmente com os reflexos de tais tensões sobre o direito, ao qual se apresenta o desafio de vislumbrar novas perspectivas de interpretação e de resolução dos problemas imbricados na esfera empresarial. São disciplinas que refletem igualmente o direito empresarial, seu papel e imbricações na relação empresa, mercado e sociedade. De outro lado, também estão contempladas disciplinas que examinam de forma crítica a organização econômica e a forma como são estruturados, em razão dela, espaços e territórios, urbanos e rurais, com atenção aos conflitos fundiários e às políticas públicas voltadas para o direito às cidades sustentáveis, incentivando-se a realização de pesquisas empíricas, capazes de contribuir para o entendimento e para a análise da realidade social em que se desenvolvem os fenômenos jurídicos.

Finalmente, essa Linha contempla igualmente a discussão em torno da gestão, especialmente sob a perspectiva jurídica e procedimental, dos conflitos e tensões advindos da relação entre Poder Judiciário e cidadão, Administração Pública e cidadão, Administração Pública e Poder Judiciário, bem como entre os cidadãos nas diferentes instituições das quais participam na sociedade, procurando refletir acerca das consequências desses enfrentamentos em termos de legislação, de prestação jurisdicional e de geração de justiça social no horizonte de um Estado Democrático de Direito. Além do enfoque sobre a experiência brasileira, são propostos estudos comparativos, a fim de se efetivar o cotejo das práticas e concepções teóricas em diversas nações, num enfoque histórico-crítico.

As investigações desenvolvidas nesta Linha se ancoram na convicção de que a justiça se realiza por meio das funções estatais, mas extrapola as esferas do Estado, acontecendo no cotidiano das instituições sociais. Por isso, busca-se uma maior compreensão dos valores considerados nas políticas públicas e no processo de sua construção, mediante a participação e interferência de diferentes instituições (partidos, sindicatos, ONGs, igrejas, agremiações, universidades, escolas, associações populares, famílias, etc.).

Os temas que permeiam as pesquisas e atividades vinculadas a essa Linha dizem respeito aos conteúdos constitucionais inseridos no rol da ordem social, abrangendo as várias dimensões da existência em sociedade (trabalho, família, saúde, educação, lazer, comunicação social, cultura, meio ambiente, desporto, ciência, tecnologia e inovação) e as faces da cidadania a serem protegidas juridicamente e realizadas efetivamente, mediante a consecução das políticas públicas específicas (seguridade, previdência, assistência). Ademais, a garantia de condições plenas de cidadania e inclusão social em ambiente propício à população como um todo, mas com cuidados e atenção especial a extratos populacionais mais vulneráveis (indígenas, idosos, crianças, adolescentes e jovens). Igualmente volta-se nesta Linha para a discussão dos elementos intervenientes na relação entre as instituições sociais e o cidadão, nos quais os meios de comunicação social, a gestão da informação e a gestão burocrática das instituições ganham relevância de pesquisa. As disciplinas optativas desta Linha de Pesquisa são voltadas para as discussões específicas que envolvem a atuação das instituições sociais com o intuito de garantir a justiça social, os direitos- antigos, novos e emergentes- e o pleno exercício da cidadania. Neste escopo estão incluídas discussões envolvendo a garantia da igualdade material e da cidadania, abrangendo discussões sobre raça, gênero, classe, etnias, identidades afetivas e sua interação no contexto da interseccionalidade. Outrossim, incluem aqui discussões sobre o funcionamento dos poderes da república na sua organização interna e atuação cotidiana. Por fim, contempla os chamados novos direitos (consideradas as mais recentes dimensões de direitos humanos) e discussões abrangendo a dignidade dos animais não-humanos, os direitos decorrentes do enfrentamento às mudanças climáticas, atrelando-os à efetividade da cidadania e de concepções de justiça.